HC 893063 - DECISAO

HC 893063 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem porque, no caso concreto, a condenação por crime não impeditivo não foi cometida no mesmo contexto da condenação por crime impeditivo, de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do indulto previstos no Decreto.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO PROCOPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Afastar Impeditivo E Remessa À Execução Penal
Outcome
habeas corpus concedido para afastar o impeditivo e determinar apreciação dos demais requisitos do indulto pelo juízo da execução penal
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto, Competência Presidencial
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Parties

THIAGO RIBEIRO PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Afastar Impeditivo E Remessa À Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quando as condenações foram apuradas em processos distintos
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e por crime não impeditivo cometidos em contextos diversos
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na interpretação de decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem porque, no caso concreto, a condenação por crime não impeditivo não foi cometida no mesmo contexto da condenação por crime impeditivo, de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do indulto previstos no Decreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar o impeditivo e determinar apreciação dos demais requisitos do indulto pelo juízo da execução penal

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022