HC 890720 - DECISAO

HC 890720 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode impedir a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente não ultrapassa cinco anos, e a soma de penas de execuções distintas não constitui óbice automático ao benefício, especialmente quando não há concurso de crimes ou quando o crime tido como impeditivo não está na hipótese de concurso com o crime indultado; assim restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: RILDO GUILHERME DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juiz da execução, afastando a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Soma De Penas, Competência Do Presidente Da República, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Soma De Penas +2 more

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Parties

RILDO GUILHERME DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas em execuções distintas impede a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena em caso de concurso de crimes
  3. 3 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode impedir a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente não ultrapassa cinco anos, e a soma de penas de execuções distintas não constitui óbice automático ao benefício, especialmente quando não há concurso de crimes ou quando o crime tido como impeditivo não está na hipótese de concurso com o crime indultado; assim restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juiz da execução, afastando a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento
  • Publique-se