HC 886512 - DECISAO

HC 886512 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; com base na interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada crime não excede 5 anos e presentes os requisitos do Decreto, razão pela qual se concedeu, de ofício, o indulto relativo à condenação pela receptação.

Parties
Paciente: RODRIGO ROZA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação pela receptação.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo, Receptação
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

RODRIGO ROZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 à condenação por receptação
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 preenchimento dos requisitos do Decreto para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus; com base na interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não obsta a concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada crime não excede 5 anos e presentes os requisitos do Decreto, razão pela qual se concedeu, de ofício, o indulto relativo à condenação pela receptação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação pela receptação.

Orders

  • Conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente à condenação pela prática do delito de receptação.
  • Comunicar, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.