HC 897397 - DECISAO

HC 897397 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José - SC, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações, com fundamento no entendimento assente pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC) de que o requisito de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos aplica-se apenas quando há concurso com crimes não impeditivos.

Parties
Paciente: JAIR DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus
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Parties

JAIR DE AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Condição de concurso de crimes (material ou formal) para aplicação do requisito impeditivo do indulto
  3. 3 Efeito vinculante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e alegação de teratologia pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José - SC, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações, com fundamento no entendimento assente pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC) de que o requisito de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos aplica-se apenas quando há concurso com crimes não impeditivos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José - SC, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações