AREsp 2483718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os crimes pelos quais se pleiteou o indulto (arts. 155, caput, e 307, caput, do Código Penal) não foram considerados cometidos em concurso com crimes impeditivos, de modo que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 não era aplicável; fundamento subsidiado em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC).

Parties
Agravante: Carlos Henrique da Conceição; Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino nas situações indicadas.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

Carlos Henrique da Conceição

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) a condenações específicas quando o condenado possui outras condenações por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de considerar unificação/soma das penas para fins de aplicação do indulto quando os crimes foram julgados em processos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os crimes pelos quais se pleiteou o indulto (arts. 155, caput, e 307, caput, do Código Penal) não foram considerados cometidos em concurso com crimes impeditivos, de modo que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 não era aplicável; fundamento subsidiado em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino nas situações indicadas.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente relativamente aos crimes previstos nos arts. 155, caput (2x) e 307, caput, do Código Penal, oriundos das ações penais nº 0001944-42.2012.8.11.0064 e nº 0004580-78.2012.8.11.0064.
  • Publique-se.