AREsp 2493934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), no sentido de que apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal) não se impõe tal exigência. Como as condenações referentes aos artigos 14 da Lei 10.826/03 e 180 do Código Penal não foram praticadas em concurso com crime impeditivo, e têm pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, determinou-se ao juízo de primeiro grau a concessão do indulto natalino...

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes +1 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto n. 11.302/2022 sobre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 necessidade de cumprimento integral da pena de crime impeditivo quando crimes não foram cometidos em concurso
  3. 3 critério de unificação das penas até 25 de dezembro de 2022 para fins de indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), no sentido de que apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal) não se impõe tal exigência. Como as condenações referentes aos artigos 14 da Lei 10.826/03 e 180 do Código Penal não foram praticadas em concurso com crime impeditivo, e têm pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, determinou-se ao juízo de primeiro grau a concessão do indulto natalino...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação aos crimes dispostos no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 180, caput, do Código Penal, oriundos das ações penais nº 0001914-75.2010.8.11.0064 e nº 0000000-00.0000.2.00.5264.
  • Publique-se.