REsp 2112268 - DECISAO

REsp 2112268 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) da vedação ao indulto, de modo que a exigência do art.5º quanto à pena máxima em abstrato não obsta a concessão do indulto no caso de tráfico privilegiado, e no caso concreto estavam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício.

Parties
Recorrido: EVERTON VELOSO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Aplicabilidade Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Aplicabilidade Do Indulto

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Parties

EVERTON VELOSO DE OLIVEIRA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n.11.302/2022 ao tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Relevância da pena máxima em abstrato para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) da vedação ao indulto, de modo que a exigência do art.5º quanto à pena máxima em abstrato não obsta a concessão do indulto no caso de tráfico privilegiado, e no caso concreto estavam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.