HC 888758 - DECISAO

HC 888758 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo a Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal); sendo o decreto interpretado restritivamente, somente no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da reprimenda impeditiva, de modo que deve restabelecer-se a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto ao sentenciado.

Parties
Paciente: RICARDO EMIDIO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Unificação/soma De Penas, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Unificação/soma De Penas Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto quanto à unificação/soma de penas
  3. 3 Se a soma/unificação de penas impede a concessão do indulto quando crimes foram cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo a Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal); sendo o decreto interpretado restritivamente, somente no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da reprimenda impeditiva, de modo que deve restabelecer-se a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto ao sentenciado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto