HC 853286 - DECISAO

HC 853286 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 refere-se ao concurso de execuções penais (soma/unificação de penas nos termos do art.111 da LEP) e não a condenações impingidas em processos distintos e em contextos diversos; assim, afastou-se o impeditivo aplicado na origem e determinou-se que o juízo da execução verifique os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: MATEUS DOS REIS EDUVIRGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da execução penal (primeira instância); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução aprecie se estão presentes os demais requisitos do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Execuções Penais, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Execuções Penais Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo

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Parties

MATEUS DOS REIS EDUVIRGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal (primeira instância)

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quando as condenações são oriundas de processos distintos
  2. 2 Interpretação do requisito de pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência presidencial sobre a concessão de indulto e limites de fiscalização pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 refere-se ao concurso de execuções penais (soma/unificação de penas nos termos do art.111 da LEP) e não a condenações impingidas em processos distintos e em contextos diversos; assim, afastou-se o impeditivo aplicado na origem e determinou-se que o juízo da execução verifique os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução aprecie se estão presentes os demais requisitos do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022