HC 839172 - DECISAO

HC 839172 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar, no caso concreto, a aplicação dos arts. 5º (e seu parágrafo único) e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto natalino, determinando-se que o juízo da execução penal verifique a presença dos demais requisitos previstos no decreto para eventual concessão do benefício.

Parties
Paciente: TINIE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos no caso concreto e determinar que o juízo da execução aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Tráfico Privilegiado
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

TINIE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se as condenações distintas devem ser unificadas ou somadas para fins de impedir a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se o art. 11 pode ser aplicado como impeditivo ao indulto no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar, no caso concreto, a aplicação dos arts. 5º (e seu parágrafo único) e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto natalino, determinando-se que o juízo da execução penal verifique a presença dos demais requisitos previstos no decreto para eventual concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos no caso concreto e determinar que o juízo da execução aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar a aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022