HC 896130 - DECISAO

HC 896130 - DECISAO

Concluiu-se que, interpretando sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e observando o parágrafo único do art. 5º, a soma ou unificação de penas apurada até 25/12/2022 não constitui por si só óbice ao indulto quando as penas máximas em abstrato dos crimes a serem indultados não ultrapassam cinco anos; por isso, afastou-se a aplicação dos arts. 5º e 11 como impeditivos no caso concreto e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que concedera o indulto.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação dos arts. 5º (e seu parágrafo único) e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto no caso concreto e restabelecer a decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/impugnação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º e seu parágrafo único e o art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impedem a concessão do indulto quando a soma/unificação de penas em execuções distintas ultrapassa cinco anos
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato individualmente por infração ou a soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, interpretando sistemicamente os arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e observando o parágrafo único do art. 5º, a soma ou unificação de penas apurada até 25/12/2022 não constitui por si só óbice ao indulto quando as penas máximas em abstrato dos crimes a serem indultados não ultrapassam cinco anos; por isso, afastou-se a aplicação dos arts. 5º e 11 como impeditivos no caso concreto e restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que concedera o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação dos arts. 5º (e seu parágrafo único) e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto no caso concreto e restabelecer a decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único, bem como do art. 11, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto.
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu o indulto ao paciente.