HC 879151 - DECISAO

HC 879151 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o impeditivo apontado pelo Tribunal de origem foi aplicado de forma incorreta: a condenação objeto do indulto não se caracterizou como em concurso com os crimes impeditivos na acepção prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 5º do Decreto para a concessão do indulto; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que declarou extinta a pena referente ao processo 028/2.11.00000640-4.

Parties
Paciente/impetrante: ALDAIR PIMENTEL BELEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos 028/2.11.00000640-4
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Requisitos Do Indulto, Interpretação Do Decreto, Concurso De Crimes, Art. 11, Parágrafo Único, Extinção Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Requisitos Do Indulto Interpretação Do Decreto +3 more

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Parties

ALDAIR PIMENTEL BELEN

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para concessão de indulto
  2. 2 incidência do art. 11, parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 competência do Presidente da República para conceder indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, o impeditivo apontado pelo Tribunal de origem foi aplicado de forma incorreta: a condenação objeto do indulto não se caracterizou como em concurso com os crimes impeditivos na acepção prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, de modo que estavam presentes os requisitos do art. 5º do Decreto para a concessão do indulto; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que declarou extinta a pena referente ao processo 028/2.11.00000640-4.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos 028/2.11.00000640-4

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado pela origem
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena referente aos autos n. 028/2.11.00000640-4