HC 870660 - DECISAO

HC 870660 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado pela origem à obtenção do indulto, por entender que, quando a pena máxima em abstrato do crime objeto do pedido não supera cinco anos e não há crime impeditivo, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não constitui obstáculo automático à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos previstos no Decreto.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO LUCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto, Art. 11 Do Decreto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto +2 more

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Parties

MARCOS RIBEIRO LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente ou a soma/unificação de penas até 25/12/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto e do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito de eventual processo penal em curso sobre a concessão do indulto (art. 7º, II do Decreto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado pela origem à obtenção do indulto, por entender que, quando a pena máxima em abstrato do crime objeto do pedido não supera cinco anos e não há crime impeditivo, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não constitui obstáculo automático à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos previstos no Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022