HC 897611 - DECISAO

HC 897611 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise; contudo, o habeas corpus não foi conhecido de plano pela Corte por se tratar de substitutivo de recurso próprio e permanece necessária análise aprofundada dos demais requisitos do indulto.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço; Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar concedida determinando que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Concurso De Crimes Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a penas unificadas ou somadas provenientes de condenações autônomas
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando não há concurso material ou formal
  3. 3 Necessidade de reanálise judicial do pedido de indulto sem considerar impeditiva pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise; contudo, o habeas corpus não foi conhecido de plano pela Corte por se tratar de substitutivo de recurso próprio e permanece necessária análise aprofundada dos demais requisitos do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar concedida determinando que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material...