HC 889036 - DECISAO

HC 889036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 concede indulto apenas a condenados por crime cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, enquanto o furto qualificado em questão tem pena máxima em abstrato de oito anos, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISLAINE PAIVA DO LIVRAMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Do Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

CRISLAINE PAIVA DO LIVRAMENTO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 aos condenados por crime com pena máxima em abstrato superior a cinco anos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de indulto a condenado pelo art. 155, §4º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 concede indulto apenas a condenados por crime cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, enquanto o furto qualificado em questão tem pena máxima em abstrato de oito anos, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.