HC 884995 - DECISAO

HC 884995 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto às condenações impostas nas Ações Penais n. 0554472-09.2007.8.21.3001 e 0612092-76.2007.8.21.3001, porque, nos termos da interpretação firmada pela Terceira Seção e precedentes da Corte, a exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art. 11 aplica-se apenas quando há concurso entre crimes; por outro lado, negou a concessão do indulto em relação à Ação Penal n. 0787912-54.2008.8.21.0001 por óbice do art. 12 do Decreto (não se tratar de condenação primária por haver trânsito em julgado anterior).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Presunção De Constitucionalidade, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto 11.302/2022, Art. 12 Do Decreto 11.302/2022
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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 é aplicável às condenações do paciente
  2. 2 se a vedação do parágrafo único do art. 11 (exigir cumprimento da pena do crime impeditivo) alcança condenações não cometidas em concurso
  3. 3 se o art. 12 do Decreto impede a concessão do indulto quando a condenação não é primária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto às condenações impostas nas Ações Penais n. 0554472-09.2007.8.21.3001 e 0612092-76.2007.8.21.3001, porque, nos termos da interpretação firmada pela Terceira Seção e precedentes da Corte, a exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art. 11 aplica-se apenas quando há concurso entre crimes; por outro lado, negou a concessão do indulto em relação à Ação Penal n. 0787912-54.2008.8.21.0001 por óbice do art. 12 do Decreto (não se tratar de condenação primária por haver trânsito em julgado anterior).