HC 897615 - DECISAO

HC 897615 - DECISAO

Concluiu-se que, interpretados em conjunto o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e à luz da jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas realizada em execuções distintas não constitui obstáculo automático à concessão do indulto quando os crimes impeditivos não foram cometidos em concurso (mesmo contexto); aplicam-se os requisitos expressos no decreto e, preenchidos estes, deve ser restabelecido o indulto concedido em primeiro grau, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e o indulto restabelecido.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer o indulto concedido pelo juízo da execução penal
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

TIAGO ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso de unificação/soma de penas em execuções distintas
  2. 2 Caracterização de concurso de crimes versus crimes cometidos em contextos diversos para fins de impeditivo ao indulto
  3. 3 Competência do Presidente da República para estabelecer os requisitos do indulto e limites à atuação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, interpretados em conjunto o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e à luz da jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas realizada em execuções distintas não constitui obstáculo automático à concessão do indulto quando os crimes impeditivos não foram cometidos em concurso (mesmo contexto); aplicam-se os requisitos expressos no decreto e, preenchidos estes, deve ser restabelecido o indulto concedido em primeiro grau, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e o indulto restabelecido.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer o indulto concedido pelo juízo da execução penal

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Agravo em execução Penal n. 202400302881)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções que concedeu o indulto na Execução Penal n. 0003668-49.2017.8.25.0086