HC 892156 - DECISAO

HC 892156 - DECISAO

O relator acolheu a interpretação consolidada na Terceira Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo apenas quando há concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo; como o delito tratado no processo n. 0006971-73.2013.8.24.0075 não foi praticado em concurso com crime impeditivo, não subsiste o óbice invocado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto somente quanto a esse processo, observando os requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto; permaneceu, contudo, a impossibilidade de conceder o indulto em...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JOSÉ VICENTE DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para determinar reexame do pedido de indulto relativo ao processo n. 0006971-73.2013.8.24.0075
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Cumprimento De Pena Impeditiva, Competência Do Juízo Do Processo De Conhecimento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

JOSÉ VICENTE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 às condenações do paciente
  2. 2 Alcance do art. 11 e de seu parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação/soma de penas até 25/12/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando as condenações foram apuradas em processos distintos

Ratio Decidendi

O relator acolheu a interpretação consolidada na Terceira Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo apenas quando há concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo; como o delito tratado no processo n. 0006971-73.2013.8.24.0075 não foi praticado em concurso com crime impeditivo, não subsiste o óbice invocado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto somente quanto a esse processo, observando os requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto; permaneceu, contudo, a impossibilidade de conceder o indulto em...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para determinar reexame do pedido de indulto relativo ao processo n. 0006971-73.2013.8.24.0075

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, apenas para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art. 155, caput, do CP, constante do processo n. 0006971-73.2013.8.24.0075, atentando para a verificação dos requisitos previstos...