HC 882122 - DECISAO

HC 882122 - DECISAO

Por interpretação conforme o precedente da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando estes e os crimes não impeditivos foram cometidos em contextos diversos, fora de concurso material ou formal; assim, a decisão de origem que negou o indulto com base em interpretação diversa contrariou esse entendimento, justificando a concessão do habeas corpus para determinar a concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente/impetrante: ANDREIA ARAUJO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva Art. 11, Parágrafo Único

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Parties

ANDREIA ARAUJO MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Requisito para concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Efeito do concurso de crimes (material ou formal) sobre a exigência de cumprimento integral da pena para crimes impeditivos
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Por interpretação conforme o precedente da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando estes e os crimes não impeditivos foram cometidos em contextos diversos, fora de concurso material ou formal; assim, a decisão de origem que negou o indulto com base em interpretação diversa contrariou esse entendimento, justificando a concessão do habeas corpus para determinar a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente.
  • Comunique-se.