HC 836552 - ACORDAO

HC 836552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é matéria adequada à via do habeas corpus (ademais sendo objeto de ADI no STF) e, quanto ao mérito da aplicação do indulto, a Terceira Seção do STJ entendeu que apenas quando houver concurso de crimes no mesmo contexto exige-se o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo; no caso, há condenações por crime impeditivo em feitos diversos, de modo que a alegação do Ministério Público não autoriza a reforma da decisão que determinou a reapreciação do pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Michael Efraim Boaventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Michael Efraim Boaventura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suscetibilidade de discussão da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de verificação dos requisitos do indulto em condenações provenientes de ações penais diversas (concurso material/formal ou contextos distintos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é matéria adequada à via do habeas corpus (ademais sendo objeto de ADI no STF) e, quanto ao mérito da aplicação do indulto, a Terceira Seção do STJ entendeu que apenas quando houver concurso de crimes no mesmo contexto exige-se o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo; no caso, há condenações por crime impeditivo em feitos diversos, de modo que a alegação do Ministério Público não autoriza a reforma da decisão que determinou a reapreciação do pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a determinação para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações indicadas nos autos