HC 875206 - DECISAO

HC 875206 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 diante da reserva de plenário e da discricionariedade presidencial na concessão do indulto; além disso, no mérito o indulto foi corretamente cassado pelo Tribunal de origem visto que, ao considerar a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 155, §1º, do CP, a pena máxima em abstrato é de 5 anos e 4 meses, ultrapassando o limite de cinco anos estabelecido no art. 5º do decreto, o que afasta a aplicabilidade do benefício.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Requisitos Objetivos Do Indulto, Pena Em Abstrato, Causas De Aumento, Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Non Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Requisitos Objetivos Do Indulto Pena Em Abstrato +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto previsto no art. 5º alcança condenados cuja pena máxima em abstrato, considerando causas de aumento, ultrapassa 5 anos
  3. 3 Se a decisão agravada violou o princípio non reformatio in pejus ao cassar o indulto sem confronto das alegações

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 diante da reserva de plenário e da discricionariedade presidencial na concessão do indulto; além disso, no mérito o indulto foi corretamente cassado pelo Tribunal de origem visto que, ao considerar a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 155, §1º, do CP, a pena máxima em abstrato é de 5 anos e 4 meses, ultrapassando o limite de cinco anos estabelecido no art. 5º do decreto, o que afasta a aplicabilidade do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.