HC 872432 - DECISAO

HC 872432 - DECISAO

Havendo condenação por crime impeditivo (roubo majorado por arma de fogo) previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, aplica-se o art. 11, parágrafo único, que impede a concessão do indulto relativo a crimes não impeditivos enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MAIKON VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0013311-39.2023.8.26.0071); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Soma E Unificação De Penas, Requisitos Para Concessão Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

MAIKON VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0013311-39.2023.8.26.0071)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 7º (crimes impeditivos) e art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se a existência de condenação por crime impeditivo impede a concessão do indulto para demais crimes

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime impeditivo (roubo majorado por arma de fogo) previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, aplica-se o art. 11, parágrafo único, que impede a concessão do indulto relativo a crimes não impeditivos enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.