HC 879185 - ACORDAO

HC 879185 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para acolher a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022; aplicando-se a interpretação restritiva adotada pela Terceira Seção do STJ ao parágrafo único do art. 11, concluiu-se que, quando crime impeditivo e crime não impeditivo foram praticados em contextos diversos (não em concurso), não se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para a concessão do indulto ao crime não impeditivo; assim, concedeu-se ordem para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto relativo ao art. 184, § 2º, do CP, verificando os requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022, e negou-se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: TELMO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos, Habeas Corpus, Reexame Pelo Juízo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TELMO DUARTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto a condenado que possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para acolher a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022; aplicando-se a interpretação restritiva adotada pela Terceira Seção do STJ ao parágrafo único do art. 11, concluiu-se que, quando crime impeditivo e crime não impeditivo foram praticados em contextos diversos (não em concurso), não se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para a concessão do indulto ao crime não impeditivo; assim, concedeu-se ordem para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto relativo ao art. 184, § 2º, do CP, verificando os requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022, e negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem para que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, verificando o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.