HC 898269 - DECISAO

HC 898269 - DECISAO

Embora a pena máxima em abstrato do delito seja superior a cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 autoriza expressamente o indulto para condenados na modalidade privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o entendimento consolidado do STF e do STJ afasta a hediondez do tráfico privilegiado; houve, assim, flagrante ilegalidade na cassação do indulto pelo Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem para reestabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: FABRÍCIO BATISTA ARCE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO BATISTA ARCE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade no ato impugnado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) como crime não equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Embora a pena máxima em abstrato do delito seja superior a cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 autoriza expressamente o indulto para condenados na modalidade privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o entendimento consolidado do STF e do STJ afasta a hediondez do tráfico privilegiado; houve, assim, flagrante ilegalidade na cassação do indulto pelo Tribunal de origem, justificando a concessão da ordem para reestabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.