HC 890885 - DECISAO

HC 890885 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, os delitos de roubo (crime impeditivo) e receptação (não impeditivo) não foram praticados em concurso, de modo que não se impõe o requisito de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; deve o Juízo de Execução analisar a possibilidade de conceder o indulto ao paciente com base no referido decreto, sem o óbice do cumprimento integral das penas pelos delitos de roubo, por tratarem-se de delitos cometidos em contextos diversos.

Parties
Paciente: Jetson Pereira de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar ao Juízo de Execuções Penais que analise a possibilidade de deferimento do indulto ao paciente com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sem o óbice do cumprimento integral das penas pelos delitos de roubo, por serem delitos cometidos em contextos...
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Pena Unificada, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Pena Unificada Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

Jetson Pereira de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo que foram unificadas/somadas; se é exigível o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando os crimes não foram praticados em concurso.
  2. 2 Interpretação restritiva do decreto de indulto e competência presidencial.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, os delitos de roubo (crime impeditivo) e receptação (não impeditivo) não foram praticados em concurso, de modo que não se impõe o requisito de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; deve o Juízo de Execução analisar a possibilidade de conceder o indulto ao paciente com base no referido decreto, sem o óbice do cumprimento integral das penas pelos delitos de roubo, por tratarem-se de delitos cometidos em contextos diversos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar ao Juízo de Execuções Penais que analise a possibilidade de deferimento do indulto ao paciente com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sem o óbice do cumprimento integral das penas pelos delitos de roubo, por serem delitos cometidos em contextos...

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que analise a possibilidade de deferimento do indulto ao paciente (PEC n. 009608-07.2015.8.16.0024) com apoio no Decreto Presidencial n....