HC 898961 - DECISAO

HC 898961 - DECISAO

A interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n.11.302/2022 impõe que, em caso de concurso de crimes, se considere individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração para fins do art.5º, de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art.11 não impede, por si só, a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, observados demais requisitos previstos no Decreto; no caso concreto, a paciente foi condenada por quatro furtos simples (pena máxima em abstrato 4 anos) e preenche o requisito do art.5º, devendo o juízo da execução conceder o indulto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Agravante; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Órgão Recorrente: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedido
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Pena Máxima Em Abstrato +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Agravante

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Órgão Recorrente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação das penas impede a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n.11.302/2022 impõe que, em caso de concurso de crimes, se considere individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração para fins do art.5º, de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art.11 não impede, por si só, a concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, observados demais requisitos previstos no Decreto; no caso concreto, a paciente foi condenada por quatro furtos simples (pena máxima em abstrato 4 anos) e preenche o requisito do art.5º, devendo o juízo da execução conceder o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determino que o juízo da execução conceda o indulto à paciente nos autos das execuções n. 0412774-33.2016.8.19.0001, 0285225-69.2018.8.19.0001, 0177885-95.2020.8.19.0001 e 0119496-88.2018.8.19.0001
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