HC 854506 - ACORDAO

HC 854506 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus e, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ, não se exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando os delitos foram praticados em contextos diversos (ausência de concurso material ou formal), de modo que o paciente preencheu os requisitos do art. 5º do Decreto para concessão do indulto em relação ao Processo n. 0111575-92.2016.8.21.0001.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento); mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu o indulto natalino em relação ao Processo n. 0111575-92.2016.8.21.0001.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

BRUNO SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando o condenado possui condenações em ações penais distintas
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir a inconstitucionalidade de ato normativo via habeas corpus
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser apreciada na via do habeas corpus e, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ, não se exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando os delitos foram praticados em contextos diversos (ausência de concurso material ou formal), de modo que o paciente preencheu os requisitos do art. 5º do Decreto para concessão do indulto em relação ao Processo n. 0111575-92.2016.8.21.0001.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento); mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu o indulto natalino em relação ao Processo n. 0111575-92.2016.8.21.0001.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter/restabelecer a ordem de habeas corpus que deferiu o indulto natalino ao paciente em relação ao Processo n. 0111575-92.2016.8.21.0001.