HC 894707 - DECISAO

HC 894707 - DECISAO

O relator entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º quanto à vedação pelo critério da pena máxima em abstrato, de modo que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) pode ser alcançado pelo indulto; por isso concedeu em parte o habeas corpus para que o juiz de primeiro grau avalie a possibilidade de conceder o indulto ao paciente sem considerar a pena abstrata cominada ao delito.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 0014564-30.2023.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para que o Magistrado de primeiro grau avalie a possibilidade de conceder o indulto ao paciente, condenado por tráfico privilegiado, sem considerar a pena abstrata cominada ao delito.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Controle Judicial Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Controle Judicial Do Indulto

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Parties

DANIEL DA COSTA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 0014564-30.2023.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico de drogas privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da revisão judicial sobre ato de indulto presidencial

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º quanto à vedação pelo critério da pena máxima em abstrato, de modo que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) pode ser alcançado pelo indulto; por isso concedeu em parte o habeas corpus para que o juiz de primeiro grau avalie a possibilidade de conceder o indulto ao paciente sem considerar a pena abstrata cominada ao delito.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para que o Magistrado de primeiro grau avalie a possibilidade de conceder o indulto ao paciente, condenado por tráfico privilegiado, sem considerar a pena abstrata cominada ao delito.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para que o Magistrado de primeiro grau avalie a possibilidade de conceder o indulto ao paciente, condenado por tráfico privilegiado, sem considerar a pena abstrata cominada ao delito.
  • Publique-se.