HC 898960 - DECISAO

HC 898960 - DECISAO

Diante da existência de condenações por crimes impeditivos (furto qualificado) cujas penas, totalizando 7 anos e 4 meses, não haviam sido integralmente cumpridas em 25/12/2022 (na data havia sido cumprido apenas 5 anos, 7 meses e 6 dias), não se mostram preenchidos os requisitos objetivos negativos do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, de modo que o indulto não pode ser concedido aos crimes não impeditivos; daí a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Autos nº 5011568-72.2023.8.19.0500); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Autos nº 5011568-72.2023.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando persistir cumprimento de penas por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 verificação do requisito objetivo negativo (não persistência de condenação por crimes impeditivos)

Ratio Decidendi

Diante da existência de condenações por crimes impeditivos (furto qualificado) cujas penas, totalizando 7 anos e 4 meses, não haviam sido integralmente cumpridas em 25/12/2022 (na data havia sido cumprido apenas 5 anos, 7 meses e 6 dias), não se mostram preenchidos os requisitos objetivos negativos do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, de modo que o indulto não pode ser concedido aos crimes não impeditivos; daí a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.