RHC 195341 - DECISAO

RHC 195341 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso entendendo que o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado de modo a permitir a concessão do indulto natalino aos condenados na forma do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e que a jurisprudência do STF e deste Tribunal afasta o caráter de hediondez do tráfico privilegiado; determinou-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa em conformidade com esses fundamentos.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Interpretação De Decretos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Interpretação De Decretos

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) aos condenados nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo ou não

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso entendendo que o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado de modo a permitir a concessão do indulto natalino aos condenados na forma do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e que a jurisprudência do STF e deste Tribunal afasta o caráter de hediondez do tráfico privilegiado; determinou-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa em conformidade com esses fundamentos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa nos termos acima estabelecidos.
  • Publique-se.