HC 898869 - DECISAO

HC 898869 - DECISAO

Parties
Impetrante: FLÁVIO VENTURA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Soma De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Sistêmica De Normas Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Soma De Penas Concurso De Crimes Interpretação Sistêmica De Normas Penais

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Parties

FLÁVIO VENTURA DE MATOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o somatório das penas em abstrato impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 critério para consideração da pena máxima em abstrato por infração em concurso de crimes