HC 890322 - ACORDAO

HC 890322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender-se que não há fundamento para acolher a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e que, em caso de condenações em ações penais distintas não configuradoras de concurso, deve ser feita análise individual de cada condenação para fins do limite de cinco anos do art. 5º, ficando reconhecido constrangimento ilegal quanto à exigência, pelas instâncias ordinárias, da soma das penas como óbice à concessão do indulto e determinando-se a reanálise pelo Juízo de Execução do pedido de indulto para os delitos elencados.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Marcio Soares Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Constitucionalidade Do Art. 5º, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Constitucionalidade Do Art. 5º Soma/unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Marcio Soares Antonio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se, para condenações provenientes de ações penais distintas, deve ser exigida a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto
  3. 3 Se o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo deve ser exigido quando o crime impeditivo e o não impeditivo decorrerem de condenações distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender-se que não há fundamento para acolher a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e que, em caso de condenações em ações penais distintas não configuradoras de concurso, deve ser feita análise individual de cada condenação para fins do limite de cinco anos do art. 5º, ficando reconhecido constrangimento ilegal quanto à exigência, pelas instâncias ordinárias, da soma das penas como óbice à concessão do indulto e determinando-se a reanálise pelo Juízo de Execução do pedido de indulto para os delitos elencados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação aos delitos constantes nos Processos n. 0003915-03.2015.8.26.0238; 0003918-55.2015.8.26.0238; 0003916-85.2015.8.26.0238; 0003019-80.2015.8.26.0586; 0004073-58.2015.8.26.0238;...