HC 879460 - ACORDAO

HC 879460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto, apenas em relação às condenações por furto simples (art. 155, caput, CP) na ação penal n. 0020512-27.2003.8.21.0070 e por receptação (art. 180, caput, CP) na ação penal n. 0015192-88.2006.8.21.0070, porque tais crimes tiveram pena máxima em abstrato até cinco anos, o paciente era primário naquelas condenações e, conforme entendimento da Terceira Seção, não se exige o cumprimento integral de pena por crime impeditivo quando os delitos foram cometidos em contextos diversos (não em concurso). A reincidência, contudo, impede a concessão do indulto a...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: EDERSON LUIS TONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Reincidência, Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

EDERSON LUIS TONETTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando existem condenações por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas
  3. 3 efeito da soma/unificação de penas no requisito do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto, apenas em relação às condenações por furto simples (art. 155, caput, CP) na ação penal n. 0020512-27.2003.8.21.0070 e por receptação (art. 180, caput, CP) na ação penal n. 0015192-88.2006.8.21.0070, porque tais crimes tiveram pena máxima em abstrato até cinco anos, o paciente era primário naquelas condenações e, conforme entendimento da Terceira Seção, não se exige o cumprimento integral de pena por crime impeditivo quando os delitos foram cometidos em contextos diversos (não em concurso). A reincidência, contudo, impede a concessão do indulto a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação aos processos n. 0020512-27.2003.8.21.0070 (furto simples, art. 155, caput, CP) e n. 0015192-88.2006.8.21.0070 (receptação, art. 180, caput, CP).