HC 879460 - ACORDAO

HC 879460 - ACORDAO

Não se acolhe a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 diante da competência presidencial para concessão de indulto e da jurisprudência que limita o controle judicial ao exame de constitucionalidade; aplicando‑se a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11, entendida pela Terceira Seção do STJ, o indulto pode ser concedido quando houver condenações por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas (sem concurso), sendo, no caso concreto, reconhecido o direito ao indulto apenas relativamente aos delitos de furto simples (art.155, caput) e receptação (art.180, caput), pelos quais o paciente era primário.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: EDERSON LUIS TONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício em parte para restabelecer decisão que concedeu indulto em relação a dois delitos do paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Reincidência, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Inconstitucionalidade Interpretação Restritiva +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

EDERSON LUIS TONETTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à incidência do indulto quando houver condenações por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para analisar méritos de ato de indulto versus controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Não se acolhe a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 diante da competência presidencial para concessão de indulto e da jurisprudência que limita o controle judicial ao exame de constitucionalidade; aplicando‑se a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11, entendida pela Terceira Seção do STJ, o indulto pode ser concedido quando houver condenações por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas (sem concurso), sendo, no caso concreto, reconhecido o direito ao indulto apenas relativamente aos delitos de furto simples (art.155, caput) e receptação (art.180, caput), pelos quais o paciente era primário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício em parte para restabelecer decisão que concedeu indulto em relação a dois delitos do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação ao delito de furto simples (art. 155, caput, CP) correspondente ao processo n. 0020512-27.2003.8.21.0070 e ao delito de receptação (art. 180, caput,...