AREsp 2483707 - DECISAO

AREsp 2483707 - DECISAO

Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022: o resultado da soma ou unificação de penas realizado até 25/12/2022 não constitui obstáculo à concessão do indulto a delitos cuja pena em abstrato não ultrapasse cinco anos, desde que (1) integralmente cumprida a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária; e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa. No caso concreto tais requisitos estavam presentes em relação ao crime previsto no art. 10, §2º, da Lei 9437/97 (ação penal nº 0003122-26.2000.8.11.0006), de modo que se reconheceu o direito ao indulto e se declarou extinta a punibilidade do recorrente...

Parties
Agravante: Orlando do Carmo da Silva Neves; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente ao indulto natalino e declarando extinta a sua punibilidade em relação ao crime disposto no art. 10, § 2º, Lei 9437/97, decorrente da ação penal nº 0003122-26.2000.8.11.0006.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Crime Impeditivo Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Orlando do Carmo da Silva Neves

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao crime do art. 10, §2º, da Lei 9437/97 diante de múltiplas condenações
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e ao reconhecimento de concurso de crimes
  3. 3 Efeito da qualificação como crime impeditivo e requisitos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022: o resultado da soma ou unificação de penas realizado até 25/12/2022 não constitui obstáculo à concessão do indulto a delitos cuja pena em abstrato não ultrapasse cinco anos, desde que (1) integralmente cumprida a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária; e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa. No caso concreto tais requisitos estavam presentes em relação ao crime previsto no art. 10, §2º, da Lei 9437/97 (ação penal nº 0003122-26.2000.8.11.0006), de modo que se reconheceu o direito ao indulto e se declarou extinta a punibilidade do recorrente...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente ao indulto natalino e declarando extinta a sua punibilidade em relação ao crime disposto no art. 10, § 2º, Lei 9437/97, decorrente da ação penal nº 0003122-26.2000.8.11.0006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.