HC 895749 - DECISAO

HC 895749 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitui recurso próprio e por isso não deveria ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal diante do entendimento da Terceira Seção de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aplica‑se apenas aos crimes em concurso formal ou material, não a casos de unificação ou somatório de penas; assim, concedeu‑se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que concedeu o indulto, preservando a necessidade de exame aprofundado dos demais requisitos do benefício.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Que Concedeu Indulto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Agravo Regimental Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Que Concedeu Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo se aplica a casos de unificação/somatório de penas ou apenas a crimes em concurso (formal ou material)
  3. 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitui recurso próprio e por isso não deveria ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal diante do entendimento da Terceira Seção de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aplica‑se apenas aos crimes em concurso formal ou material, não a casos de unificação ou somatório de penas; assim, concedeu‑se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que concedeu o indulto, preservando a necessidade de exame aprofundado dos demais requisitos do benefício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu indulto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 23/25, que concedeu indulto ao paciente.