HC 887948 - DECISAO

HC 887948 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto porque o art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona explicitamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos, de modo que o limite de pena previsto no art. 5.º do mesmo decreto não se aplica às hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 7.º; assim, a negativa do indulto com base na pena máxima em abstrato do tráfico privilegiado configurou constrangimento ilegal e foi reformada.

Parties
Impetrado: KELVIN LUIZ DIONISIO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Interpretação Dos Arts. 5.º E 7.º Do Decreto N. 11.302/2022, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Mandado De Segurança/habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Interpretação Dos Arts. 5.º E 7.º Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

KELVIN LUIZ DIONISIO

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o art. 7.º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5.º quanto ao tráfico privilegiado
  2. 2 se a pena máxima em abstrato do tráfico privilegiado impede a concessão do indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto porque o art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona explicitamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos, de modo que o limite de pena previsto no art. 5.º do mesmo decreto não se aplica às hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 7.º; assim, a negativa do indulto com base na pena máxima em abstrato do tráfico privilegiado configurou constrangimento ilegal e foi reformada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se. Intimem-se.