HC 895710 - DECISAO

HC 895710 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e de sua interpretação jurisprudencial, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato para fins de indulto, e o art. 11 não impede a concessão quando as condenações não configuram concurso (foram cometidas em contextos diversos), de modo que estavam presentes os requisitos do decreto e deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: WILLIAM JORGE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão cassado; decisão do juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes +1 more

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Parties

WILLIAM JORGE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º do Decreto 11.302/2022 impede a concessão de indulto quando a soma ou unificação de penas ultrapassa cinco anos
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Caracterização de concurso de crimes entre condenações em execuções distintas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e de sua interpretação jurisprudencial, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato para fins de indulto, e o art. 11 não impede a concessão quando as condenações não configuram concurso (foram cometidas em contextos diversos), de modo que estavam presentes os requisitos do decreto e deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão cassado; decisão do juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Cassado o acórdão a quo e restabelecida a decisão do juízo da execução.
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.