HC 856026 - DECISAO

HC 856026 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado pela origem porque, no caso concreto, o crime não impeditivo foi cometido em contexto diverso (não há concurso de crimes), de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não se aplica; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do indulto previstos no Decreto.

Parties
Paciente: DIONE ULISSES DOS SANTOS STOKMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 +4 more

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Parties

DIONE ULISSES DOS SANTOS STOKMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 a crimes apurados em processos distintos
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando não há concurso de crimes
  3. 3 Limites da atuação judicial sobre ato de clemência presidencial (indulto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado pela origem porque, no caso concreto, o crime não impeditivo foi cometido em contexto diverso (não há concurso de crimes), de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não se aplica; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do indulto previstos no Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022