EREsp 1965085 - DECISAO

EREsp 1965085 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria cuja apreciação compete ao juízo da execução, de modo que sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Requerente: JULIANO BARROS DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Petição De Indulto / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Extinção Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

JULIANO BARROS DONATO

Requerente

Procedural Posture

Petição De Indulto / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução para decidir sobre pedido de indulto natalino
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 extinção da pena por indulto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria cuja apreciação compete ao juízo da execução, de modo que sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.