HC 844064 - DECISAO

HC 844064 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos autos, as condenações pelo crime impeditivo e pelo crime não impeditivo estão vinculadas (cometidas no mesmo contexto/concurso), de modo que não foram preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, especialmente o disposto no art. 11, parágrafo único, que veda a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser reparada por este Tribunal.

Parties
Paciente: EDUARDO PAZ TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação/soma De Penas Interpretação Restritiva De Decreto

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Parties

EDUARDO PAZ TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a caso de concurso de crimes com crime impeditivo
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto quando houver crime impeditivo não integralmente cumprido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos autos, as condenações pelo crime impeditivo e pelo crime não impeditivo estão vinculadas (cometidas no mesmo contexto/concurso), de modo que não foram preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, especialmente o disposto no art. 11, parágrafo único, que veda a concessão do indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser reparada por este Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se