HC 896257 - DECISAO

HC 896257 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão que cassou o indulto concedido em primeiro grau, pois o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto somente quando houver crime impeditivo praticado em concurso com crime não impeditivo; não sendo caracterizado concurso entre as condenações do paciente, aplica-se o art. 5º caput e o indulto às penas cujas reprimendas em abstrato não excedem cinco anos, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto natalino às condenações indicadas.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO GOMES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não praticados em concurso
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão que cassou o indulto concedido em primeiro grau, pois o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto somente quando houver crime impeditivo praticado em concurso com crime não impeditivo; não sendo caracterizado concurso entre as condenações do paciente, aplica-se o art. 5º caput e o indulto às penas cujas reprimendas em abstrato não excedem cinco anos, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto natalino às condenações indicadas.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto natalino às condenações imputadas nos processos n. 0008859-82.2014.8.25.0053 e 0032294-03.2021.8.25.0001
  • Publique-se