HC 895798 - DECISAO

HC 895798 - DECISAO

Constatada ilegalidade, o julgamento entendeu que, no caso concreto, as condenações impeditivas apontadas não impedem a concessão do indulto ao crime não impeditivo porque os delitos não foram cometidos em concurso, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o tráfico privilegiado está excepcionado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto (art. 7º, VI), devendo o juízo de primeiro grau apreciar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: EDSON DE SOUSA MAIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar os impeditivos aplicados na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo de primeiro grau aprecie a presença dos demais requisitos à concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas Privilegiado, Concurso De Crimes, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas Privilegiado Concurso De Crimes +1 more

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Parties

EDSON DE SOUSA MAIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Se o tráfico de drogas privilegiado constitui óbice à concessão do indulto
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto impede o indulto quando as condenações impeditivas e não impeditivas não foram cometidas em concurso

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade, o julgamento entendeu que, no caso concreto, as condenações impeditivas apontadas não impedem a concessão do indulto ao crime não impeditivo porque os delitos não foram cometidos em concurso, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o tráfico privilegiado está excepcionado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto (art. 7º, VI), devendo o juízo de primeiro grau apreciar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar os impeditivos aplicados na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo de primeiro grau aprecie a presença dos demais requisitos à concessão do indulto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar os impeditivos aplicados na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo de primeiro grau aprecie a presença dos demais requisitos à concessão do indulto