HC 895657 - DECISAO

HC 895657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, com base no Decreto n. 11.302/2022, relativamente ao delito de receptação simples (art.180, caput, CP), sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito objeto do pedido; o Tribunal a quo incorreu em erro ao aplicar de forma cumulativa os arts.5º e 11 do Decreto para obstar o indulto em relação ao art.180, devendo, para fins do art.5º, ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato do crime pleiteado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CONCEICAO FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto relativo ao crime de receptação simples, sem considerar como impeditiva pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Supressão De Instância, Súmula 611 STF, Concurso De Crimes, Art. 107, II, CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Supressão De Instância Súmula 611 STF +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ CONCEICAO FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo do art.5º do Decreto nº 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) deve ser aferido pela soma/unificação de penas ou individualmente
  2. 2 Se a tese de desclassificação do crime do art.16 da Lei nº 10.826/03 para o art.12 pode ser analisada em sede de recurso de execução/HC ou configuraria supressão de instância
  3. 3 Se a existência de condenações por crimes impeditivos em processos diversos, e não praticados em concurso formal ou material, pode obstar a concessão de indulto a crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, com base no Decreto n. 11.302/2022, relativamente ao delito de receptação simples (art.180, caput, CP), sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito objeto do pedido; o Tribunal a quo incorreu em erro ao aplicar de forma cumulativa os arts.5º e 11 do Decreto para obstar o indulto em relação ao art.180, devendo, para fins do art.5º, ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato do crime pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto relativo ao crime de receptação simples, sem considerar como impeditiva pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, em relação ao delito de receptação simples, objeto da Ação Penal n. 0000518-14.2015.8.25.0027, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados...
  • Publique-se.