HC 851978 - DECISAO

HC 851978 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, afastou-se a aplicação do art.5º e seu parágrafo único e do art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto; restabeleceu-se a decisão do juízo de execução penal que havia concedido o indulto, entendendo-se que a interpretação que torna a soma/unificação automática óbice ao benefício não se aplica à hipótese analisada, diante da interpretação sistêmica do Decreto e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MOREIRA DE MELLO PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Requisitos Objetivos Do Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO MOREIRA DE MELLO PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto 11.302/2022 em caso de concurso de crimes
  2. 2 Efeito da soma/unificação de penas (art.11 do Decreto e art.111 da LEP) como impeditivo ao indulto
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de requisitos fixados pelo Presidente da República

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, afastou-se a aplicação do art.5º e seu parágrafo único e do art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto; restabeleceu-se a decisão do juízo de execução penal que havia concedido o indulto, entendendo-se que a interpretação que torna a soma/unificação automática óbice ao benefício não se aplica à hipótese analisada, diante da interpretação sistêmica do Decreto e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastada a aplicação do art.5º e seu parágrafo único, bem como do art.11, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto.
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto ao paciente.