HC 864147 - DECISAO

HC 864147 - DECISAO

Constatada a condenação do paciente na forma privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (conforme precedente do próprio STJ nos autos do HC n. 757.978/RO), e diante da previsão do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/22 que excepciona o § 4º daquele artigo da Lei de Drogas da lista de crimes impeditivos, afastou-se a aplicação do art. 5º, caput, do Decreto como óbice ao indulto, sendo concedido o habeas corpus para permitir a obtenção do indulto no caso concreto.

Parties
Paciente: WANDERSON RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o decidido a quo e afastar a aplicação do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/22 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto (crime de tráfico privilegiado).
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/22, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/22 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Interpretação De Decreto

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Parties

WANDERSON RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o crime de tráfico privilegiado impede a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/22
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 5º e do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/22
  3. 3 alcance da competência presidencial e limitação da intervenção judicial na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Constatada a condenação do paciente na forma privilegiada do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (conforme precedente do próprio STJ nos autos do HC n. 757.978/RO), e diante da previsão do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/22 que excepciona o § 4º daquele artigo da Lei de Drogas da lista de crimes impeditivos, afastou-se a aplicação do art. 5º, caput, do Decreto como óbice ao indulto, sendo concedido o habeas corpus para permitir a obtenção do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o decidido a quo e afastar a aplicação do art. 5º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.302/22 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto (crime de tráfico privilegiado).

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.
  • Publique-se. Intime-se.