HC 895786 - DECISAO

HC 895786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto em que as condenações decorrem de contextos distintos (não caracterizando concurso de crimes), o art. 5º e seu parágrafo único e o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não constituem impeditivo automático à concessão do indulto para os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 5 anos; determinou-se que o juízo da execução penal avalie os demais requisitos para o indulto quanto aos crimes especificados, excluindo-se do benefício o crime de corrupção ativa por sua pena máxima em abstrato superior a 5 anos.

Parties
Paciente: ROGERIO DE LACERDA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto; juízo da execução penal deve analisar a presença dos demais requisitos para o indulto em relação aos crimes de receptação...
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Concurso De Crimes, Pena Em Abstrato, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Concurso De Crimes Pena Em Abstrato +1 more

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Parties

ROGERIO DE LACERDA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e seu parágrafo único do Decreto 11.302/2022 em casos de condenações distintas e unificadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e caráter impeditivo
  3. 3 Concessão de indulto natalino para crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda 5 anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto em que as condenações decorrem de contextos distintos (não caracterizando concurso de crimes), o art. 5º e seu parágrafo único e o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não constituem impeditivo automático à concessão do indulto para os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 5 anos; determinou-se que o juízo da execução penal avalie os demais requisitos para o indulto quanto aos crimes especificados, excluindo-se do benefício o crime de corrupção ativa por sua pena máxima em abstrato superior a 5 anos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto; juízo da execução penal deve analisar a presença dos demais requisitos para o indulto em relação aos crimes de receptação...

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos ao indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal analise, com urgência, a presença dos demais requisitos para concessão do indulto em relação aos crimes indicados