HC 866622 - DECISAO

HC 866622 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, nos termos do art. 5º (e seu parágrafo único) e do art. 11 do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração penal e que a unificação/soma de penas até 25/12/2022 não constitui óbice automático ao indulto quando o crime indultado tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e não há concurso caracterizado com crime impeditivo cujo cumprimento integral seja exigido; assim, preenchidos os requisitos do decreto, os arts. 5º e 11 não impediam o indulto no caso concreto, justificando a concessão do habeas corpus para cassar as decisões a quo.

Parties
Paciente: SYBEL FLORINDO GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar as decisões a quo e afastar a aplicação dos arts. 5º e 11 e seus parágrafos únicos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Concessão De Indulto, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Concessão De Indulto Soma/unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

SYBEL FLORINDO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 quanto à contagem de pena em concurso de crimes
  2. 2 possibilidade de somar penas de execuções distintas para fins de vedação ao indulto
  3. 3 interpretação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e requisito de cumprimento da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, nos termos do art. 5º (e seu parágrafo único) e do art. 11 do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração penal e que a unificação/soma de penas até 25/12/2022 não constitui óbice automático ao indulto quando o crime indultado tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e não há concurso caracterizado com crime impeditivo cujo cumprimento integral seja exigido; assim, preenchidos os requisitos do decreto, os arts. 5º e 11 não impediam o indulto no caso concreto, justificando a concessão do habeas corpus para cassar as decisões a quo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar as decisões a quo e afastar a aplicação dos arts. 5º e 11 e seus parágrafos únicos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Cassam-se as decisões a quo que indeferiram o indulto.