HC 855427 - DECISAO

HC 855427 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem porque a condenação por crime não impeditivo não foi cometida no mesmo contexto do crime equiparado a hediondo, inexistindo concurso entre as condutas nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022; determinou-se que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: HUMBERTO LOPES VICENTE DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Hediondo, Interpretação Restritiva Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Hediondo Interpretação Restritiva Do Decreto

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Parties

HUMBERTO LOPES VICENTE DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quando há condenações por crimes em contextos distintos (ausência de concurso)
  2. 2 Interpretação do requisito do art. 5º do Decreto (pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos)
  3. 3 Abrangência do conceito de 'concurso com crimes' para fins de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem porque a condenação por crime não impeditivo não foi cometida no mesmo contexto do crime equiparado a hediondo, inexistindo concurso entre as condutas nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022; determinou-se que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.