HC 852347 - DECISAO

HC 852347 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado pela origem com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, por entender que os crimes impeditivos e os crimes não impeditivos foram praticados em contextos distintos (não havendo concurso), de modo que o dispositivo não obsta automaticamente a concessão do indulto previsto no art. 5º; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal avalie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes +1 more

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Parties

RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 ao indulto do art. 5º
  2. 2 Exigência de unificação/soma de penas para fins de indulto
  3. 3 Incidência de crime impeditivo quando delitos são de processos distintos (ausência de concurso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado pela origem com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, por entender que os crimes impeditivos e os crimes não impeditivos foram praticados em contextos distintos (não havendo concurso), de modo que o dispositivo não obsta automaticamente a concessão do indulto previsto no art. 5º; determinou-se que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e determinar que o juízo da execução penal avalie os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  • Intime-se a origem com urgência para cumprimento